A Agenda Liberal para o Século XXI
O Manifesto Liberal, adotado pelo 48º Congresso da Internacional Liberal, de 27 a 30 de novembro de 1997, na Câmara Municipal de Oxford, Reino Unido.
Inspirados pelos fundadores da Internacional Liberal, que lançaram o Manifesto Liberal há cinquenta anos, 475 liberais de todos os continentes regressaram a Oxford, de 27 a 30 de Novembro de 1997, para analisar as respostas liberais aos desafios e oportunidades que emergem no limiar de um novo milénio.
Nos últimos 50 anos, registaram-se progressos substanciais no estabelecimento de sociedades abertas baseadas na liberdade política e económica. No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer. As novas gerações precisam de definir as prioridades liberais face às novas oportunidades e aos novos perigos.
Existem ainda muitos desafios para o liberalismo: da violação dos direitos humanos, das concentrações excessivas de poder e riqueza, das ideologias fundamentalistas, totalitárias, xenófobas e racistas, da discriminação por motivos de sexo, religião, idade, orientação sexual e deficiência. da pobreza e da ignorância, do fosso crescente entre ricos e pobres; do uso indevido das novas tecnologias, do enfraquecimento dos laços sociais, da competição por recursos escassos, da degradação ambiental num mundo sobrepovoado, do crime organizado e da corrupção política. A nossa tarefa enquanto Liberais no Século XXI será a de procurar respostas políticas para estes novos desafios que promovam a liberdade individual e os direitos humanos, as sociedades e economias abertas e a cooperação global.
Os Nossos Valores Liberais
Reafirmamos o nosso compromisso com os princípios do Liberalismo estabelecidos no Manifesto Liberal Internacional de Abril de 1947: que a liberdade e a responsabilidade individual são os fundamentos da sociedade civilizada; que o Estado é apenas o instrumento dos cidadãos a quem serve; que qualquer ação do Estado deve respeitar os princípios da responsabilidade democrática; que a liberdade constitucional assenta nos princípios da separação de poderes; que a justiça exige que, em todos os processos penais, o arguido goze do direito a um julgamento rápido e público e a um veredicto justo, livre de qualquer influência política; que o controlo estatal da economia e os monopólios privados ameaçam a liberdade política; que os direitos e os deveres andam juntos e que todo o cidadão tem uma responsabilidade moral para com os outros na sociedade; e que um mundo pacífico só pode ser construído com base no respeito por estes princípios e na cooperação entre sociedades democráticas. Reafirmamos que estes princípios são válidos em todo o mundo.
Liberdade, responsabilidade, tolerância, justiça social e igualdade de oportunidades: estes são os valores centrais do Liberalismo e continuam a ser os princípios sobre os quais se deve construir uma sociedade aberta. Estes princípios exigem um equilíbrio cuidadoso entre sociedades civis fortes, governo democrático, mercado livre e cooperação internacional.
Acreditamos que as condições para a liberdade individual incluem o Estado de Direito, a igualdade de acesso a uma educação plena e diversificada, a liberdade de expressão, a associação e o acesso à informação, a igualdade de direitos e oportunidades para mulheres e homens, a tolerância à diversidade, a inclusão social, a promoção da iniciativa privada e das oportunidades de emprego. Acreditamos que a sociedade civil e a democracia constitucional proporcionam a base mais justa e estável para a ordem política. Vemos a sociedade civil como constituída por cidadãos livres, vivendo dentro de uma estrutura de direito estabelecida, com direitos individuais garantidos, com os poderes do governo limitados e sujeitos a responsabilização democrática.
Acreditamos que uma economia baseada nas regras do mercado livre conduz à distribuição mais eficiente da riqueza e dos recursos, incentiva a inovação e promove a flexibilidade.
Acreditamos que a estreita cooperação entre as sociedades democráticas através de organizações globais e regionais, no âmbito do direito internacional, do respeito pelos direitos humanos, dos direitos das minorias nacionais e étnicas e de um compromisso partilhado com o desenvolvimento económico global, é a base necessária para a paz mundial e para a sustentabilidade económica e ambiental.
O avanço do Liberalismo, 1947-97
Congratulamo-nos com os progressos alcançados nos últimos cinquenta anos na implementação dos princípios liberais num número crescente de países:
o regresso da liberdade e da democracia aos antigos países comunistas da Europa;
a disseminação do governo democrático e do Estado de direito;
o fim do colonialismo, com os povos anteriormente subjugados a ganharem a oportunidade de se autogovernarem;
a retirada do Estado do controlo das economias nacionais, com a ampla aceitação de que as economias de mercado criam riqueza de forma mais eficaz e a distribuem de forma mais ampla;
a transformação da educação de um privilégio de uma minoria num processo vitalício para uma proporção crescente de cidadãos;
o crescente respeito pelos direitos humanos, tanto no seio dos Estados como como objecto de supervisão internacional e – quando necessário – de intervenção;
a crescente consciencialização nacional e internacional sobre os direitos humanos das mulheres e das crianças;
a extensão das regras de igualdade às minorias sexuais e o reconhecimento de que a homossexualidade e o lesbianismo são expressões legítimas de inclinações pessoais.
a consolidação de uma economia internacional aberta, dentro de uma estrutura acordada de regulamentação internacional.
o reforço do direito internacional e das instituições globais e regionais.
maior liberdade de informação, de comunicação e de deslocação, tanto dentro como através das fronteiras nacionais.
a aceitação de que a responsabilidade partilhada no seio da comunidade mundial se estende a uma obrigação comum de combater a pobreza mundial e de proteger o ambiente global.
O desafio para a nossa geração
Reconhecemos que estas conquistas foram alcançadas até agora apenas para uma minoria da humanidade.
Os desafios que enfrentaremos nos próximos cinquenta anos são construir sobre o que foi alcançado, estender os princípios do liberalismo a todo o mundo e aproveitar as forças da mudança para consolidar, em vez de minar, o desenvolvimento de sociedades abertas.
Os desafios que enfrentamos incluem:
1.º O desafio de expandir a democracia.
A democracia liberal tornou-se finalmente amplamente aceite como o modelo global de organização política. Mas apenas uma minoria de Estados é ainda verdadeiramente democrática. Regimes autoritários, elites militares a usurpar o poder, abuso de poderes estatais para fins partidários, elementos criminosos a ganhar influência sobre o governo, buscadores de poder a explorar as esperanças e os medos populares ainda bloqueiam o caminho para a liberdade. Apelamos a todos os governos e povos:
- a discriminar nas relações internacionais a favor dos governos que observem as regras dos direitos humanos e da democracia;
- a abolir a pena de morte em todo o mundo;
- a reforçar o Estado de direito e a promover a boa governação no seio de uma estrutura genuinamente democrática;
- a redirecionar as despesas públicas, das despesas militares para investimentos em capital social, sustentabilidade e alívio da pobreza;
- a limitar a venda de armas e a impedir a venda de meios de repressão a regimes não democráticos, e a promover a eficácia do registo de armas convencionais da ONU;
- combater a corrupção, o crime organizado e o terrorismo;
- promover uma comunicação social livre de controlo ou interferência indevida por parte dos governos ou das empresas dominantes;
- incutir, através da educação, a importância crucial da tolerância para a própria existência de uma sociedade civilizada.
2.º O desafio da violência e da governação global.
Num mundo repleto de conflitos violentos, uma das tarefas mais críticas é encontrar meios eficazes de evitar a violência. Um mundo cada vez mais interdependente exige também um elevado padrão de cooperação internacional para promover uma ordem mundial segura, sustentável e equitativa. O crime transnacional, as doenças intratáveis, a poluição ambiental e a ameaça das alterações climáticas representam desafios adicionais para a cooperação internacional. Os liberais estão empenhados em reforçar a governação global através das Nações Unidas e da cooperação regional. Apelamos a todos os governos para que se juntem à iniciativa de estabelecer um tribunal penal internacional com jurisdição sobre os criminosos de guerra. O nosso objectivo no século XXI é construir uma ordem mundial liberal, firmemente baseada no Estado de direito e apoiada por instituições globais e regionais apropriadas.
3.º O desafio de melhorar a democracia.
Reconhecemos que as práticas democráticas devem ser alargadas para ir ao encontro das expectativas das sociedades mais instruídas e proteger contra a desilusão com o governo representativo. Os cidadãos merecem um melhor acesso à informação, controlos parlamentares mais eficazes sobre o poder executivo, oportunidades mais amplas para participar activamente na vida pública e questionar os seus governos. O princípio da subsidiariedade deve ser plenamente respeitado, para conferir a máxima autonomia às regiões e comunidades locais. A descentralização efectiva do poder político para as comunidades autónomas continua a ser a melhor forma de capacitar todos os cidadãos.
4.º A tensão entre autogovernação e direitos humanos.
O autogoverno, mais especificamente a soberania do Estado, pode entrar em conflito com a liberdade individual e os direitos humanos. Os regimes autoritários abusam do princípio da soberania para impedir a intervenção em apoio daqueles a quem é negada a liberdade. Os liberais insistem que os direitos humanos são indivisíveis e universais e não dependem da cidadania de um Estado específico, nem da filiação num determinado grupo étnico ou social, género, religião ou partido político. Devem ser encontradas sanções adequadas pela comunidade internacional contra os governos que se recusem a observar os princípios de uma sociedade internacional aberta.
5.º O desafio da pobreza e da exclusão social.
A pobreza, o desemprego e a exclusão social arruínam a vida dos homens, sobretudo das mulheres, das crianças e dos idosos, e representam grandes perigos para a sociedade civil. A pobreza gera desespero, e o desespero gera extremismo, intolerância e agressão. A questão central no alívio da pobreza é como fornecer às pessoas os meios para que elas próprias combatam a pobreza e saiam da pobreza. Apelamos a uma política activa, que crie oportunidades de educação e emprego, assistência para aqueles que não se podem ajudar a si próprios, baseada numa parceria entre a prestação pública e privada. As instituições públicas e os sistemas de bem-estar social devem ser o mais flexíveis e geridos localmente possível, visando promover a responsabilidade individual e responder às circunstâncias individuais.
6.º O desafio de um governo lean.
A velha ideia errada de que cabe ao governo organizar a felicidade das pessoas caminha para uma crise, se não para o colapso, em todo o mundo. Na maioria dos países industrializados, sistemas exagerados e mal direccionados de segurança social e de redistribuição ameaçam entrar em colapso, e os orçamentos dos Estados, impõem encargos de dívida cada vez maiores às gerações futuras. Nos países em desenvolvimento, as tentativas de promover o desenvolvimento exclusiva ou predominantemente através de acções governamentais estão condenadas ao fracasso, sobrecarregando o governo e sufocando a iniciativa privada, o único factor capaz de produzir um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Os liberais reconhecem que a capacidade do governo é limitada, que o “grande governo” e o crescimento das despesas públicas são, em si mesmos, sérias ameaças a uma sociedade livre e que, por isso, a limitação do âmbito do governo e a contenção das despesas públicas devem ser priorizadas.
7.º A necessidade de um novo contrato entre gerações.
Reconhecemos as tensões entre as pressões imediatas da procura e do consumo e os interesses a longo prazo da comunidade e do ambiente, com os quais os governos, enquanto administradores da sociedade, se devem preocupar. Procuramos um novo contrato entre gerações, reconhecendo os benefícios que os consumidores e os cidadãos actuais receberam dos investimentos anteriores e as responsabilidades que têm de manter e renovar o ambiente natural, os tesouros culturais, os bens públicos e o capital social para as gerações futuras. Os preços devem reflectir os custos subjacentes da poluição e da exploração dos recursos naturais.
8.º O desafio do progresso científico e tecnológico.
Acolhemos com satisfação as oportunidades económicas e sociais apresentadas pelas novas tecnologias e pela inovação científica. Mas também reconhecemos a necessidade de escrutínio público sobre o seu potencial impacto e utilização indevida, e de regulamentação nacional e internacional. O princípio da precaução deve ser o princípio orientador em todos os setores da atividade humana. Isto é particularmente verdade para a ameaça das alterações climáticas, que a humanidade precisa de enfrentar imediatamente. Acordos e calendários vinculativos para reduções substanciais no consumo de combustíveis fósseis são urgentemente necessários. O consumo deve ser mantido dentro das capacidades regenerativas dos ecossistemas. Todos os produtos químicos, substâncias geneticamente modificadas e produtos industriais devem ser cuidadosamente testados antes de serem utilizados comercialmente. Saudamos também a revolução nas comunicações, que oferece novas oportunidades para promover a criatividade, a descentralização, a autonomia e a iniciativa individuais. Os liberais insistem em canais de comunicação diversificados, proporcionados pela concorrência no mercado aberto. A informação, as redes e outras estruturas de comunicação devem ser amplamente acessíveis, com sistemas abertos aos produtores e consumidores e aos organismos de interesse público.
9.º O desafio de criar mercados abertos.
As sociedades abertas precisam de mercados abertos. Uma sociedade liberal, aberta e tolerante exige uma economia de mercado. Liberdade política e liberdade económica andam juntas. Com os mercados de ideias e inovações, com a competição pela melhor solução, a economia de mercado cria um progresso dinâmico que proporciona a melhor oportunidade para uma vida independente. Com o princípio subjacente da propriedade privada e um quadro legal para impedir os monopólios, os mercados abertos geram a iniciativa privada e os meios económicos para a assistência social. As regulamentações burocráticas da economia de mercado e o proteccionismo são, portanto, barreiras a novas oportunidades e novos empregos nos países em desenvolvimento, bem como no mundo industrializado.
Para alcançar um desenvolvimento ecológica e socialmente sustentável, a ênfase deve ser transferida da tributação do trabalho para a tributação do consumo de energia e de matérias-primas. Sem esta mudança, os problemas ambientais e o desemprego continuarão a aumentar.
10.º O desafio do desenvolvimento mundial.
Governos corruptos e autoritários, Estados e sociedades frágeis, desemprego, empobrecimento, analfabetismo e sobrepopulação contribuem para a degradação ambiental, geram fluxos de migrantes e refugiados e provocam revoltas contra a ordem política e social. É do interesse próprio a longo prazo do mundo desenvolvido incentivar o progresso humano e auxiliar o desenvolvimento económico nos países pobres; é também uma responsabilidade moral. Uma vez que os mercados globais abertos servem melhor para promover a prosperidade, tanto nos países ricos como nos pobres, os liberais terão de reenfatizar agressivamente, e implementar da melhor forma possível, a sua firme convicção de que o comércio livre, ao oferecer as melhores oportunidades aos economicamente fracos, é o caminho mais seguro para superar a pobreza no mundo. A resistência ao proteccionismo económico continua, portanto, a ser um compromisso fundamental dos liberais.
No dealbar do século XXI, comprometemo-nos enquanto liberais a trabalhar em conjunto para enfrentar estes desafios. Reafirmamos o compromisso liberal de colocar a liberdade e a dignidade de cada ser humano no centro da nossa vida política.